Termos de uso

Bem-vindo(a) ao Presentea. Estes termos regulam o uso da plataforma disponível em presentea.com.br ("Plataforma" ou "Serviço"), operada por Bruno Chipelo Growth Marketing, CNPJ 35.768.517/0001-00 ("Presentea", "nós").

Ao criar uma lista, contribuir para uma lista de terceiros ou simplesmente navegar pela Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concorda, por favor não utilize o Serviço.

1. Definições

• Anfitrião: Usuário que cria uma lista de presentes para um evento próprio (casamento, chá de bebê, aniversário, etc.).
• Convidado: Usuário que acessa uma lista pública para confirmar presença e/ou contribuir financeiramente.
• Cota: Fração financeira de uma meta cadastrada pelo Anfitrião, com valor unitário sugerido.
• Contribuição: Valor monetário pago por um Convidado para reservar uma ou mais Cotas.

2. Objeto

O Presentea é uma plataforma que permite a Anfitriões criar listas de presentes organizadas em Cotas e a Convidados contribuir financeiramente para essas listas. Os valores recebidos pelo Anfitrião podem ser sacados via Pix, sujeitos à taxa de serviço descrita na seção 7.

O Presentea não é uma instituição financeira, casa de bolso, marketplace ou loja de produtos físicos. Não vendemos presentes; viabilizamos a coleta de contribuições financeiras direcionadas a uma causa anunciada pelo Anfitrião.

3. Cadastro e acesso

Para criar uma lista, o Anfitrião deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas (nome, email, dados do evento). O Presentea utiliza autenticação por link mágico via email, login com Google e/ou Facebook. O Anfitrião é o único responsável por manter a segurança do acesso à sua conta.

O Convidado não precisa criar conta para contribuir — basta informar nome e, opcionalmente, email e telefone.

A idade mínima para utilizar o Serviço como Anfitrião ou Convidado é de 18 anos, ou idade igual ou superior sob orientação dos responsáveis legais conforme legislação aplicável.

4. Funcionamento da lista

4.1 Criação

O Anfitrião informa o tipo de evento e dados básicos; o Presentea sugere automaticamente um conjunto de Cotas que podem ser personalizadas. Cada Cota possui meta total, valor unitário sugerido e descrição.

4.2 Compartilhamento

Cada lista recebe uma URL pública única no formato presentea.com.br/lista/<slug>. O Anfitrião pode compartilhar essa URL livremente. A URL administrativa privada (/painel/<id>?t=<token>) jamais deve ser compartilhada — quem tem essa URL tem acesso pleno à gestão da lista.

4.3 Contribuição

Convidados selecionam uma Cota, indicam o valor desejado (igual ao valor unitário sugerido ou personalizado), informam seus dados e confirmam o RSVP. A confirmação efetiva da contribuição ocorre após a compensação do pagamento via Pix.

5. Responsabilidades do Anfitrião

• Garantir que o evento e as Cotas anunciadas correspondem a uma celebração real.
• Não usar a Plataforma para arrecadar fundos para causas que não sejam celebrações pessoais legítimas (vedado, por exemplo, financiamento coletivo comercial, vaquinhas para terceiros, financiamento de campanhas políticas, ou qualquer prática vedada por lei).
• Tratar os dados dos Convidados com discrição e exclusivamente para fins do evento.
• Não exigir contribuições mínimas como condição de presença no evento.
• Em caso de cancelamento do evento, comunicar os Convidados que já contribuíram e, conforme o caso, devolver os valores arrecadados — o Presentea pode auxiliar na operacionalização desses estornos.

6. Responsabilidades do Convidado

• Fornecer informações verdadeiras ao contribuir (nome, email).
• Não realizar contribuições com cartões/contas que não sejam de sua titularidade.
• Entender que a Contribuição é uma doação direcionada ao Anfitrião, sem garantia de troca por bens físicos.

7. Pagamentos, taxas e saques

Versão atual da Plataforma (Beta): as cotas são marcadas como "reservadas" sem cobrança real. O processamento de pagamentos via Pix será disponibilizado em versão futura, momento em que estes Termos serão atualizados e o Anfitrião receberá notificação.

Quando o processamento de pagamentos for ativado:

• Será aplicada uma taxa de serviço sobre cada Contribuição compensada, divulgada de forma transparente na página de criação da lista e no painel do Anfitrião antes de cada saque.
• Os valores ficarão custodiados pela instituição financeira parceira do Presentea (gateway de pagamento autorizado pelo Banco Central) até a solicitação de saque pelo Anfitrião.
• O saque será realizado via Pix para a chave informada pelo Anfitrião, com prazo de até 2 dias úteis.
• O Presentea poderá reter saques quando houver suspeita de fraude, em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) ou determinação de autoridade competente.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, layout, código, identidade visual, marcas e textos da Plataforma são de propriedade exclusiva do Presentea ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

O Anfitrião concede ao Presentea licença gratuita, não exclusiva e limitada para exibir os dados da lista (título, host nome, cotas, etc.) na URL pública e em comunicações operacionais (emails de confirmação, etc.) enquanto a lista estiver ativa.

9. Limitação de responsabilidade

O Presentea atua como facilitador da relação entre Anfitrião e Convidado. Não somos parte da relação social, afetiva ou contratual entre eles. Não nos responsabilizamos por:

• Não realização do evento ou descumprimento de promessas feitas pelo Anfitrião a seus Convidados.
• Conteúdo das mensagens trocadas entre Anfitrião e Convidados.
• Falhas pontuais de disponibilidade do Serviço, inclusive decorrentes de provedores de infraestrutura terceiros (Cloudflare, gateways, etc.).
• Eventos de força maior, ataque cibernético ou indisponibilidade dos serviços bancários/Pix nacionais.

10. Suspensão e encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas, listas ou contribuições quando identificarmos:

• Fraude, abuso ou tentativa de uso para finalidade vedada pela seção 5.
• Conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Inatividade prolongada (mais de 24 meses sem acesso pelo Anfitrião).

O Anfitrião pode solicitar a exclusão da própria lista a qualquer momento via contato@presentea.com.br.

11. Modificações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por email aos Anfitriões com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceitação tácita.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do consumidor para foro de seu domicílio nos termos do Código de Defesa do Consumidor.